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Supremo retoma análise da ação sobre afastamento de parlamentares

Supremo retoma análise da ação sobre afastamento de parlamentares”

Todos os ministros entenderam que as punições alternativas à prisão podem ser aplicáveis aos parlamentares, mas seis deles especificaram que o afastamento do mandato só pode ser imposto com o aval do Legislativo.

Primeiro a votar após o relator, contudo, o ministro Alexandre de Moraes divergiu de Fachin e votou a favor de que cabe à Câmara e ao Senado decidir se concorda com a adoção da medida cautelar. A expectativa é que o julgamento dure todo o dia.

Cármen Lúcia articulou pessoalmente uma solução a fim de diminuir a tensão entre o Judiciário e o Senado, tendo conversado com o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e colocado em pauta o julgamento desta quarta. O julgamento iniciado às 9h, com três intervalos, foi concluído às 22h. "O afastamento de um parlamentar não é uma medida banal, é excepcionalíssima".

"Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político", afirmou. "Estender essa competência e permitir a revisão por parte Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares significa ampliar para além dos limites (esse poder)". Ele afirmou que eventual descumprimento pelo Congresso das decisões do Supremo configuraria "gravíssimo comportamento transgressor" da autoridade da supremacia da Constituição. O magistrado disse que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal. A finalidade da norma é dizer parlamentares não podem ser afastados antes do trânsito em julgado.

Pelo que foi decidido, o Judiciário só deve encaminhar o caso ao Congresso se compreender que há uma impossibilidade direta ou indireta de exercer o mandato. Como excepcionalíssimo deve ser o fato de um parlamentar usar o cargo para praticar crimes. Mesmo assim, para ele, o Congresso tem que revisar a decisão em 24h. Para o ministro, as medidas cautelares devem ser permitidas em casos excepcionais, mas podem ser revistas pelo Legislativo.

Por outro lado, os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes, vencidos na questão do afastamento de Aécio, tendem a ganhar a companhia de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que têm tido posições mais garantistas nas questões relativas à Lava Jato.

Para ele, ao determinar o recolhimento domiciliar à noite, o STF apenas impede que o senador frequente "baladas e restaurantes".



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